SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de fevereiro de 2020
LEI 004/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASS DE ESC DE SAMBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 004/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASS DE ESC DE SAMBA
LEI n° 004/2020
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com repasse financeiro e reconhece de Utilidade Pública a Associação das Escolas de Samba e Blocos Folclóricos e Carnavalescos de Antonina/PR , e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação das Escolas de Samba e Blocos Folclóricos e Carnavalescos de Antonina/PR – CNPJ nº 35.040.758/0001-38, registro em Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de Antonina, endereço sito a Av. Thiago Peixoto, 795, Antonina/Paraná – CEP 83.370-000.
Artigo 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com repasse financeiro e reconhece de Utilidade Pública a Associação das Escolas de Samba e Blocos Folclóricos e Carnavalescos de Antonina/PR para o desenvolvimento das festividades de rua – Carnaval.
§1º – O prazo para aplicação dos recursos transferidos de conformidade com este artigo até o encerramento do semestre, as entidades deverão prestar contas perante a Secretaria Municipal de Finanças e Unidade de Controle Interno.
§2º – A prestação de contas referida no parágrafo anterior se dará mediante apresentação de toda a documentação comprobatória referente a destinação dos recursos recebidos oriundos do convênio firmado.
Artigo 3º – Para firmar a parceria com o poder público municipal visando o desenvolvimento da cultura, a Associação das Escolas de Samba e Blocos Folclóricos e Carnavalescos de Antonina/PR deve apresentar os seguintes documentos:
•Certidão de débitos tributários e de dívida ativa estadual
•Certidão negativa de débitos federais e previdenciários
•Certidão negativas de débitos municipais
•Certidão negativa FGTS
•Certidão negativa de débitos trabalhistas
•Cadastro do CNPJ
Parágrafo Único. Os recursos a serem repassados a Associação das Escolas de Samba e Blocos Folclóricos e Carnavalescos de Antonina/PR serão definidos por decreto do executivo.
Artigo 4º – O não cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei, inabilita a Associação das Escolas de Samba e Blocos Folclóricos e Carnavalescos de Antonina/PR a firmar o Termo de Colaboração e consequentemente receber o repasse dos recursos.
Artigo 5º – Os recursos orçamentários serão suportados pelo atual orçamento, e suplementados se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de Janeiro de 2020
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal