SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de setembro de 2021
LEI 33/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 33/2021
LEI Nº 033/2021
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 009/2021 de 25 de Março de 2021 que “Autoriza crédito especial na importância de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 009/2021 de 25 de março de 2021 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Saúde
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras
05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.1.234 – Execução de Projetos de Convênios com Órgãos Federais
458 – 4.4.90.52.00.0000 – 31944 – Equipamentos e Material Permanente.......R$ 350.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.1.8.10.91.00.00000000 Fonte: 31944 R$ 350.000,00
Total da Receita: R$ 350.000,00”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 28 de Setembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal