SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de abril de 2019
LEI 003/2019 - ALTERA LEI ORÇAMENTÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 003/2019 - ALTERA LEI ORÇAMENTÁRIA
LEI n° 003/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a criar a Unidade 001 através da transferência de recursos, dotação orçamentária para a inclusão no Orçamento Anual 2019 – Lei Municipal nº 070 de 20 de Dezembro de 2018, PPA e LDO.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar na Unidade 001 dotação orçamentária para a inclusão no Orçamento Anual 2019 – Lei Municipal nº 070 de 20 de Dezembro de 2018, PPA e LDO – Serviços de Tecnologia na Informação e Comunicação – PJ, conforme abaixo segue:
3.3.90.40.00.00.00 – Serviços de Tecnologia na Informação e Comunicação – PJ …….…….R$ 85.000,00
Total ………….R$ 85.000,00
Art. 2º – Para a cobertura da rubrica do caput servirá de recursos, a transferência de:
3.3.90.39.0000.00 - Outros Serv de Terceiros – PJ ..……….R$ 480,000,00
Total Geral…………….R$ 395.000,00
Art. 3º – Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal