SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de abril de 2025
LEI Nº 010 /2025 -: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.129.872,54 (UM MILHÃO, CENTO E VINTE E NOVE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 010 /2025 -: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.129.872,54 (UM MILHÃO, CENTO E VINTE E NOVE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS)
LEI Nº 010 /2025
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 1.129.872,54 (um milhão, cento e vinte e nove mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.129.872,54 (um milhão, cento e vinte e nove mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
506 – 3.1.90.11.00.00 – 1051 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...............R$ 637.560,00
555 – 3.3.90.39.00.00 – 494 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 492.312,54
Total Suplementação...............................R$ 1.129.872,54
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.01.10.99920000 Fonte 494 R$ 16.105,54
Receita: 1.7.1.3.50.11.00.00000000 Fonte 494 R$ 476.207,00
Receita: 1.7.1.3.50.11.00.00000000 Fonte 1051 R$ 637.560,00
R$ 1.129.872,54
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 09 de abril de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal