SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de setembro de 2022
LEI 41/2022 - CAMPANHA DE COMBATE À PEDOFILIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 41/2022 - CAMPANHA DE COMBATE À PEDOFILIA
LEI Nº 041/2022
SÚMULA: “ INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À PEDOFILIA, AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída Campanha Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
§ Único – Os órgãos municipais responsáveis pelas politicas públicas dirigidas as crianças e adolescentes, em articulação com órgãos colegiados e organizações não governamentais, implantarão a campanha de que trata esta Lei.
Art. 2º - A campanha instituída por esta Lei consiste na divulgação, através das mídias institucionais do Poder Público, contenho mensagens sobre a prevenção e o combate aos temas referidos no art. 1º.
§ Único – A divulgação referida no caput deste artigo deverá conter mensagem legível e números telefônicos do programa Disque-Denúncia e de instituições vinculadas à segurança pública.
Art. 3º - Fica facultado ao Executivo Municipal utilizar as verbas publicitárias destinadas à comunicação social na aplicação da campanha permanente de que trata a presente Lei.
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de Setembro de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal