SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de maio de 2022
LEI 13/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 13/2022
LEI Nº 013/2022
Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais)”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes
05.004.15.451.0037.1.009 – Sinalização Urbana
495 – 4.4.90.51.00.00 – 31750 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................R$ 303.000,00
Total Suplementação ...........R$ 303.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 2.4.2.2.90.01.01.00000000 Fonte: 31750 R$ 303.000,00
Total Receita: R$ 303.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, aos 17 de Maio de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal