SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de novembro de 2016
LEI 027/2016 - CREDITO R$ 8.018.696,07 - FUNASA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 027/2016 - CREDITO R$ 8.018.696,07 - FUNASA
LEI nº 027/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 8.018.696,07 (Oito milhões, dezoito mil, seiscentos e noventa e seis reais e sete centavos), para a execução de Convênio com a FUNASA
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 8.018.696,07 (Oito milhões, dezoito mil, seiscentos e noventa e seis reais e sete centavos), para a execução do Convênio com a FUNASA, Implantação de Sistema de Abastecimento de Água, conforme segue:
05 – Secretaria Municipal de Planej e Obras
05.002.17.512.0007.1.117 – Sist de Abastecimento de Água de Antonina
373 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.........R$ 8.018.696,07
FONTE DE RECURSOS 31769
TOTAL............ R$ 8.018.696,07
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação de transferência governamental - FUNASA, e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de Setembro de 2016
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal