SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de novembro de 2024
LEI Nº 059/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 160.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 059/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 160.000,00
LEI Nº 059/2024
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário
04.001.04.122.0002.2.010 – Manut do gab do secret financeiro
62 – 3.3.90.93.00.00 – 0000 – Indenizações e restituições.................R$ 160.000,00
Total Suplementação...............................R$ 160.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de novembro de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal