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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de outubro de 2017

LEI 33/2017 - ALTERA LEI 15/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 33/2017 - ALTERA LEI 15/2017

LEI Nº 033/2017

SÚMULA: Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 015 de 25 de Maio de 2017, e inclui o § único.

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- O artigo 1º da Lei Municipal nº 015 de 25 de Maio de 2017, passa a ser lido com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica denominado de Dr. JOUBERT GONZAGA VIEIRA, o imóvel destinado a abrigar o Centro Esportivo Educacional de Antonina.

§ Único – A denominação será oficialmente atribuída e a placa afixada no local, somente após a conclusão e entrega da obra.”

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de Setembro de 2017

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1355, em 9 de outubro de 2017. Código identificador D6F36DF5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.