SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de dezembro de 2022
LEI 57/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 57/2022
LEI Nº 057/2022
Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 1.190.546,24 (um milhão, cento e noventa mil, quinhentos e quarenta e seis reis e vinte e quatro centavos)”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.190.546,24 (um milhão, cento e noventa mil, quinhentos e quarenta e seis reis e vinte e quatro centavos)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.115 – Execução de Projetos PAB Agentes Comunitários
525 – 3.1.90.11.00.00 – 1051 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...R$ 19.000,00
526 – 3.1.90.13.00.00 – 1051 – Obrigações Patronais....R$ 76.000,00
07.001.10.302.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
534 – 3.3.71.70.00.00 – 372 – Rateio pela participação em consórcio público...R$ 1.095.546,24
Total Suplementação ...........R$ 1.190.546,24
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:
Receita 1.7.1.3.50.11.00.0000000 Fonte 372 R$ 1.095.546,24
Receita: 1.7.1.3.50.11.00.0000000 Fonte 1051 R$ 95.000,00
Total Receita: R$ 1.190.546,24
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, aos 22 de dezembro de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal