SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de março de 2026
LEI 15/2026 - ALTERA LEI 33/1998 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 15/2026 - ALTERA LEI 33/1998 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
LEI Nº 15/2026
Súmula: Altera a Lei Municipal nº33/1998 - Estatuto dos Servidores Municipais de Antonina/PR.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 8º da Lei nº33/1998, de 25 de novembro de 1998 - Estatuto dos Servidores Municipais de Antonina, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Os cargos podem ser de provimento em caráter efetivo, em comissão, ou por prazo determinado, com especificação de requisitos exigidos para o seu exercício.”
Art. 2º - Inclui o inciso XI ao artigo 55 da Lei nº 33/1998, de 25 de novembro de 1998 - Estatuto dos Servidores Municipais de Antonina/PR:
“Art. 55 -A vacância dos cargos públicos dar-se-á por:
- I ao X
- XI – posse em outro cargo inacumulável.”
Art. 3º - O artigo 81 da Lei 33/1998, de 25 de novembro de 1998 - Estatuto dos Servidores Municipais de Antonina, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81-Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações:
- IX - Gratificação de Sobreaviso
§ 4º - A gratificação de que trata o inciso IX deste artigo, corresponderá a uma carga horária de 4 (quatro) horas ao dia, através da escala de revezamento feita pela Administração Hospitalar, sendo a carga horária a 22% (vinte e dois por cento) do vencimento básico do profissional (Redação dada pela Lei nº 03/20204)”
(...)
§ 8º - Considera-se em regime de sobreaviso o servidor que permanecer, fora da jornada normal de trabalho, em sua própria residência ou em local previamente definido, aguardando eventual convocação para o serviço.
§ 9º - As horas de sobreaviso serão remuneradas a razão de 1/3 (um terço) do valor da hora normal de trabalho.
§ 10 – Caso o servidor seja efetivamente convocado para o serviço, passará a receber pelas horas trabalhadas o valor correspondente a serviço extraordinário, sem prejuízo da remuneração do sobreaviso já contabilizada.
§ 11 – O regime de sobreaviso somente poderá ser instituído por necessidade do serviço, mediante autorização expressa da autoridade competente e após cumprida a jornada normal de trabalho do cargo do servidor.
Art. 4º - O artigo 96 da Lei 33/1998, de 25 de novembro de 1998 - Estatuto dos Servidores Municipais de Antonina, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96 -Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo:
[...]
II - tiver obtido licença para tratamento de saúde em pessoa da família, por período superior a 180 (cento e oitenta dias), embora descontínuos;
Art. 5º - O artigo 123 da Lei 33/1998, de 25 de novembro de 1998 - Estatuto dos Servidores Municipais de Antonina, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 123 -Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação oficial de: (Redação dada pela Lei nº03/2004)
I - atestado médico, por até 30 dias;
II - junta médica oficial, por mais de 30 dias
§ 1º - A licença deverá ser precedida da emissão de laudo por médico ou junta médica do Município, somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até noventa dias, consecutivos ou não, compreendidos no período de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 3º - Ultrapassado o período de noventa dias, consecutivos ou não, a licença de que trata este artigo poderá ser concedida com os seguintes descontos:
I – de 50% (cinquenta por cento) da remuneração quando exceder de noventa dias até 180 (ventos e oitenta) dias;
II – sem vencimento ou remuneração, quando exceder de 180 (cento e oitenta) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias, limite da licença.
§ 4º - No caso do inciso II do § 3º deste artigo, poderá ser concedida nova licença, transcorridos dois anos do término da licença anterior.
§ 5º - Durante a fruição da licença por motivo de doença em pessoa da família, o servidor não exercerá nenhuma atividade remunerada, sob pena de interrupção da licença e de responder a processo administrativo disciplinar.
§ 6º - A concessão da licença dependerá de parecer expedido por junta médica multidisciplinar oficial do munícipio e por parecer da assistência social, que atestará:
I - a gravidade da enfermidade;
II - a necessidade de cuidados próximos em tempo integral do enfermo;
III – a indispensabilidade de assistência direta pelo servidor;
IV – a existência de outros parentes ou familiares responsáveis ou obrigados legalmente por dever de assistência ao enfermo;
V – a impossibilidade de conciliação da assistência ao enfermo com o exercício do cargo.
§ 7º - Caberá a junta médica multidisciplinar, composta por médicos e outros profissionais da saúde, a emissão de parecer quanto aos incisos I, II e III acima, cabendo a assistência do município emitir parecer quanto aos incisos III, IV e V.
Art. 6º - O artigo 129 da Lei 033/1998, de 25 de novembro de 1998 - Estatuto dos Servidores Municipais de Antonina, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 129 -A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor municipal ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos três anos consecutivos sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito. (Redação dada pela Lei nº8/2023)
Art. 7º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 33/1998, de 25 de novembro de 1998 - Estatuto dos Servidores Municipais de Antonina/PR.
Gabinete da Prefeita, em 24 de março de 2026.
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal