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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de novembro de 2022

LEI 53/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 53/2022

LEI Nº 053/2022

SÚMULA: REVOGA INCISOS DA LEI MUNICIPAL Nº 032/2008, DE 08 DE AGOSTO DE 2008, QUE “DEFINE OS BAIRROS PARA FINS CENSITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ANTONINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam Revogados os incisos VI – Bairro Barão de Teffé, IX – Bairro Bom Brinquedo, XIV – Bairro Industrial e XXIII – Bairro Porto Industrial; do Anexo I – Memorial Descritivo dos Bairros - da Lei Municipal nº 032/2008 de 08 de Agosto de 2008, que “ Define os bairros para fins censitários no Município de Antonina e dá outras providências.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 13 de Outubro de 2022

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2650, em 22 de novembro de 2022. Código identificador D35FBB5F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.