SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de setembro de 2022
LEI 39/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 39/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 039/2022
Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 435.600,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil e seiscentos reais)”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 435.600,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil e seiscentos reais)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.115 – Execução PAB Agentes Comunitários
525 – 3.1.90.11.00.00 – 1051 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...R$ 360.000,00
526 – 3.1.90.31.00.00 – 1051 – Obrigações patronais.......R$ 75.600,00
Total Suplementação ...........R$ 435.600,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.7.3.50.11.00.00000000 Fonte: 1051 R$ 435.600,00
Total Receita: R$ 435.600,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de Setembro de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal