SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de fevereiro de 2019
LEI 001/2019 - CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 001/2019 - CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
LEI Nº 001/2019
SÚMULA: “Reajusta Tabela de Vencimentos do Magistério Municipal, concede revisão anual aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas e comissionados da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica reajustada a Tabela de Vencimentos do Magistério Municipal, a partir de 1º de Janeiro de 2019, em 4,17 % (quatro vírgula dezessete por cento) para atender o reajuste do Piso Nacional do Magistério.
Art. 2º - Concede, a partir de 1º de Janeiro de 2.019, revisão geral anual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos, pensionistas, agentes políticos e comissionados da Administração Direta e Indireta - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto/SAMAE do Poder Executivo de Antonina, correspondente a variação anual do INPC-IBGE, do período compreendido entre Janeiro de 2018 à Dezembro de 2018.
Parágrafo 1º. O cálculo dos valores que acusarem centavos de real, serão arredondados matematicamente.
Parágrafo 2º. São partes integrantes desta Lei os “ Anexos I, II, III, IV , V , VI e VII .
Parágrafo 3º. O reajuste concedido no art. 2º não se aplica aos integrantes do Magistério Municipal que já tiveram seus vencimentos reajustados pelo Art. 1º.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de Fevereiro de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Anexo I – LEI Nº 001/2019
Tabela de Vencimentos
Cargo de Provimento Efetivo do Executivo
Nível
Vencimento
Nível
Vencimento
1
R$ 1.007,00
27
R$ 2.463,00
2
R$ 1.042,00
28
R$ 2.553,00
3
R$ 1.080,00
29
R$ 2.642,00
4
R$ 1.117,00
30
R$ 2.732,00
5
R$ 1.157,00
31
R$ 2.829,00
6
R$1.198,00
32
R$ 2.928,00
7
R$ 1.240,00
33
R$ 3.032,00
8
R$ 1.281,00
34
R$ 3.136,00
9
R$ 1.328,00
35
R$ 3.246,00
10
R$ 1.375,00
36
R$ 3.361,00
11
R$ 1.422,00
37
R$ 3.476,00
12
R$ 1.472,00
38
R$ 3.599,00
13
R$ 1.525,00
39
R$ 3.726,00
14
R$1.576,00
40
R$ 3.856,00
15
R$ 1.633,00
41
R$ 3.990,00
16
R$ 1.689,00
42
R$ 4.131,00
17
R$ 1.747,00
43
R$ 4.276,00
18
R$ 1.808,00
44
R$ 4.423,00
19
R$ 1.874,00
45
R$ 4.578,00
20
R$ 1.937,00
46
R$ 4.741,00
21
R$ 2.007,00
47
R$ 4.905,00
22
R$ 2.075,00
48
R$ 5.077,00
23
R$ 2.148,00
49
R$ 5.255,00
24
R$ 2.224,00
50
R$ 5.439,00
25
R$ 2.301,00
51
R$ 5.629,00
26
R$ 2.381,00
52
R$ 5.826,00
Valores arredondados matematicamente.
Gabinete do Prefeito, em 13 de Fevereiro de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Anexo II – LEI Nº 001/2019
Tabela de Vencimentos
Cargo de Provimento em Comissão do Executivo
SÍMBOLO
Vencimentos
CC-1
R$ 2.710,00
CC-2
R$ 1.626,00
Tabela de Vencimentos.
Cargos de Provimento em Comissão do SAMAE
SÍMBOLO
CARGOS
Vencimentos
CC - 1
DIRETOR GERAL DO SAMAE
R$ 5.540,00
CC - 1
DIRETOR OPERAC. DO SAMAE
R$ 5.540,00
CC - 2
PROCURADOR JURÍDICO DO SAMAE
R$ 3.930,00
CC - 3
ASSESSOR ADM DO SAMAE
R$ 2.069,00
CC - 3
ASSESSOR FINANC DO SAMAE
R$ 2.069,00
Valores arredondados matematicamente
Gabinete do Prefeito, em 13 de Fevereiro de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Anexo III –LEI Nº 001/2019
Tabela de Vencimentos
Magistério Municipal
Níveis
Vencimentos
I
R$ 1.371,00
II
R$ 1.410,00
III
R$ 1.454,00
IV
R$ 1.499,00
V
R$ 1.541,00
VI
R$ 1.588,00
VII
R$ 1.635,00
VIII
R$ 1.684,00
IX
R$ 1.737,00
X
R$ 1.787,00
XI
R$ 1.843,00
XII
R$1.897,00
XIII
R$ 1.953,00
XIV
R$ 2.010,00
XV
R$ 2.073,00
XVI
R$ 2.135,00
XVII
R$ 2.199,00
XVIII
R$ 2.266,00
Valores arredondados matematicamente
Gabinete do Prefeito, em 13 de Fevereiro de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Anexo IV –LEI Nº 001/2019
FUNÇÕES GRATIFICADAS
PLANO DE CARREIRA – MAGISTÉRIO
FUNÇÃO GRATIFICADA
SIMBOLO
VALOR REMUNERAÇÃO
DIREÇÃO
FG - 1
R$ 3.919,00
DIREÇÃO AUXILIAR
FG - 2
R$ 3.919,00
COORDENAÇÃO
FG - 3
R$ 3.266,00
Gabinete do Prefeito, em 13 de Fevereiro de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Anexo V – LEI Nº 001/2019
Tabela de Vencimentos
Pensionistas e Inativos
PENSIONISTAS
NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA ANEXO I
Antonia A. Cotelessi
14
INATIVOS
NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA ANEXO I
Claudete Alves Rodrigues
01
Dinorah da Cruz Gomes
21
Ieda Maria dos Santos
32
Iramese C. Shtorache
31
Gabinete do Prefeito, em 13 de Fevereiro de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Anexo VI – LEI Nº 001/2019
SUBSIDIOS CONSELHO TUTELAR
CARGO
SIMBOLO
VALORREMUNERAÇÃO
CONSELHEIRO TUTELAR
CT
R$ 1.588,00
Gabinete do Prefeito, em 13 de Fevereiro de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Anexo VII –LEI Nº 001/2019
Tabela de Subsídios.
AGENTES POLITICOS
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
PREFEITO MUNICIPAL
R$ 12.856,00
R$ 13.297,00
VICE-PREFEITO
R$ 5.356,00
R$ 5.540,00
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
R$ 5.356,00
R$ 5.540,00
CHEFE DE GABINETE, COORDENADOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
R$ 5.356,00
R$ 5.540,00
PROCURADOR GERAL
R$ 5.356,00
R$ 5.540,00
Gabinete do Prefeito, em 13 de Fevereiro de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal