SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de setembro de 2016
LEI Nº 025/2016 - AUTORIZA PARCELAMENTO DIVIDA COPEL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 025/2016 - AUTORIZA PARCELAMENTO DIVIDA COPEL
LEI Nº 025/2016
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a “firmar parcelamento de débitos referente a consumo de energia elétrica relativas à iluminação pública e unidades administrativas” junto a COPEL e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina, faz saber que a a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, junto à Companhia Paranaense de Energia – COPEL, os débitos referentes às faturas de consumo de energia elétrica relativas à iluminação pública e unidades administrativas do Município de Antonina, nos períodos a seguir descritos:
I - Iluminação Pública, referente aos períodos de:
Referencia
Vencido em
Vlor até vencto (R$)
Vlor com Multa (R$)
06/05/2015
30/05/2015
23.804,63
31.169,73
01/06/2015
25/06/2015
265.311,77
343.180,55
02/09/2015
02/10/2015
42.888,71
52.773,76
02/10/2015
01/11/2015
24.768,61
29.622,90
TOTAL:
-
356.773,72
456.746,94
(posição do débito em 11/07/2016)
§ 1º - Os valores que compõem a dívida objeto do parcelamento de que trata a presente Lei são os seguintes:
ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Base de Atualização pela variação do IGP-M – Multa no valor Fixo de 2% e Juros de Mora de 1% ao mês, (pró rata die).
Valor Principal: R$ 356.773,72
Valor Corrigido/Dívida: R$ 456.747,00
Perc. Mensal: 1,94666% (Taxa Parcelamento COPEL)
Entrada acordada: R$ 160.000,00
Nº de Parcelas: 12
Período: 12 meses
Prestação Mensal: R$ 28.806,44
§ 2º - A dotação orçamentária esta alocada no Orçamento 2016 do Município, nº. 05.003.15.451.0003.2027 – manutenção Iluminação Pública Urbana.
116 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Espec. 01507 – Fonte: 1507 - COSIP
§ 3º - Os débitos serão parcelados em 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, com juros, conforme planilha fornecida pela Companhia Paranaense de Energia – COPEL, conforme demonstrativo abaixo:
Parc.
Emissão
Vencimento
Valor de Emissão(R$)
0
25/07/2016
29/07/2016
160.000,00
1
25/07/2016
11/08/2016
28.807,00
2
25/07/2016
11/09/2016
28.807,00
3
25/07/2016
11/10/2016
28.807,00
4
25/07/2016
11/11/2016
28.807,00
5
25/07/2016
11/12/2016
28.807,00
6
25/07/2016
11/01/2017
28.807,00
7
25/07/2016
11/02/2017
28.807,00
8
25/07/2016
11/03/2017
28.807,00
9
25/07/2016
11/04/2017
28.807,00
10
25/07/2016
11/05/2017
28.807,00
11
25/07/2016
11/06/2017
28.807,00
12
25/07/2016
11/07/2017
28.807,00
TOTAL: .........(valores arredondados) ............. 505.684,00
§ 4º - Ao termino deste parcelamento doze meses, sendo restabelecido o equilíbrio do sistema entre receita e despesa, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder a redistribuição do desconto na Taxa de Iluminação Pública, de maneira a buscar que o superávit reduza para o limite de 24%(vinte e quatro por cento) da média do custo dos últimos seis meses.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2016
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal