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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de janeiro de 2021

LEI 002/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 002/2021

LEI n° 002/2021

SÚMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 049/2020, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “ VEM CRIAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUE PASSA A PERTENCER A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANTONINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e

Eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Revogada a Lei Municipal nº 049/2020 de 18 de Dezembro de 2020, que “ Vem criar a estrutura administrativa da Vigilância em Saúde que passa a pertencer a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde de Antonina e dá outras providências.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de Janeiro de 2021

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2186, em 25 de janeiro de 2021. Código identificador CDF40F81: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.