SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de outubro de 2017
LEI 29/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 29/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 029/2017
Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 241.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL REAIS).
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Especial no Valor de até R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais.
Suplementação:
07.000.00.000.0000.0.000. - SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000. - Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015. - Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
544 - 3.3.90.30.00.00 01497 MATERIAL DE CONSUMO ......... R$ 128.000,00
545 - 4.4.90.52.00.00 01497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTER$ 113.000,00
Total Suplementação:..........................................R$ 241.000,00
Art. 2° - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de Agosto de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal