SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de novembro de 2025
LEI Nº 70/2025 - “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE ANTONINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 70/2025 - “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE ANTONINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI Nº 70/2025
“Aprova o Plano Municipal de Cultura de Antonina e dá outras providências. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA/PR:
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura (PMC), constante do documento anexo, com duração de dez anos.
Art. 2º O Plano Municipal de Cultura é um processo de articulação, gestão e promoção conjunta e coordenada de iniciativas, na área cultural, entre os governos Federal, Estaduais e Municipais e destes com a Sociedade Civil, com o objetivo de implementar uma política pública de cultura democrática e permanente visando o desenvolvimento do setor, com pleno exercício dos direitos e acessos às fontes da cultura nacional.
Art. 3º A partir da vigência desta Lei, o município deverá, com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar planos decenais correspondentes.
Art. 4º O Plano Municipal de Cultura constitui um dos elementos integrantes do Sistema Municipal de Cultura instituído pela Lei Municipal No 11/2023, de 15 de março de 2023.
Art. 5º O Poder Legislativo, por intermédio das comissões afins, acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura.
Art. 6º Cabe ao Conselho Municipal de Política Cultural de Antonina coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, a cada 2 (dois) anos.
Art. 7º O Plano Plurianual do município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos decenais.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Antonina, 11 de novembro de 2025
ROSANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
DEPARTAMENTO DE CULTURA
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
2025 - 2035