SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2021
LEI 48/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 48/2021
LEI Nº 048/2021
Súmula: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO À GESTANTE NO ÂMBITO DE PROGRAMAS SOCIAIS ASSISTENCIAIS E DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANTONINA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É assegurado a gestante e lactante prioridade em programas sociais assistenciais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e programas de saúde desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Para fins dessa Lei, considera-se:
Gestante: a mulher desde o primeiro mês de gestação até a data do parto;
Lactante: mulher desde a data do parto até 6 meses após o mesmo.
Art. 3º. As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, além das instituições financeiras, estão obrigadas a prestar atendimento prioritário a gestantes e lactantes acompanhadas de criança de colo, o que se dará por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato, conforme o disposto no art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.048/00.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de Dezembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal