SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de setembro de 2023
LEI 47/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 47/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
Lei Nº 047/2023
Súmula: Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 255.235,11 (duzentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e onze centavos).
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 255.235,11 (duzentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e onze centavos)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE
07.001.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.304.0030.2.015. Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
538–4.4.90.51.00.00 518 OBRAS E INSTALAÇÕES 255.235,11
Total da Suplementação R$ 255.235,11
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º de Lei servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal