SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de dezembro de 2018
LEI 66/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 66/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 066/2018
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 374.581,17 (TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E DEZESSETE CENTAVOS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 374.581,17 (trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e dezessete centavos)
Suplementação:
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras
05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes
05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de Ruas
474 4.4.90.51.00.00 – 831 Obras e Instalações ..........R$ 374.581,17
TOTAL...............R$ 374.581,17
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução:
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras
05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes
05.004.04.122.0003.2.034 – Planejamento cont exec obras rodoviárias
160 4.4.90.52.00.00 –01504 Equipamentos e material permanente ......R$ 24.581,17
05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de ruas
163 – 4.4.90.51.00.00 – 01504 – Obras e Instalações ......R$ 350.000,00
TOTAL...................R$ 374.581,17
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de Novembro de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal