SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de abril de 2026
LEI 17/2026 - ALTERA LEI 38/1998, REESTRUTURANDO OS NÍVEIS DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 17/2026 - ALTERA LEI 38/1998, REESTRUTURANDO OS NÍVEIS DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
LEI Nº 017/2026
Súmula: Altera a Tabela de Cargos Públicos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Antonina, instituída pela Lei Municipal nº 38, de 21 de dezembro de 1998, reestruturando os níveis do cargo público de Agente Comunitário de Saúde – ACS.
A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Tabela de Cargos Públicos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Antonina, instituída pela Lei Municipal nº 38, de 21 de dezembro de 1998, reestruturando os níveis do cargo público de Agente Comunitário de Saúde – ACS, que passará a vigorar com a seguinte redação:
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Grupo Ocupacional Serviços Gerais
CARGO
NIVEIS - CARREIRA
Agente Comunitário de Saúde
21 a 38
Art. 2º. O enquadramento dos atuais ocupantes do cargo dar-se-á automaticamente, com a preservação das progressões de nível anteriormente concedidas, observado o tempo de serviço e os critérios já implementados.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 38/1998 e suas alterações.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 06 de abril de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal