SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de fevereiro de 2020
LEI 003/2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 003/2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI 003/2020
SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 967.702,01 (novecentos e sessenta e sete mil, setecentos e dois reais e um centavo)
A Câmara Municipal de Antonina/PR, APROVOU e EU, Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 967.702,01 (novecentos e sessenta e sete mil, setecentos e dois reais e um centavo)
Suplementação:
03.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Administração
03.004.00.000.0000.0.000- Gabinete do Secretário
03.004.04.122.0003.2.006 – Manutenção do gabinete do secretário da SA
410- 3.1.90.13.00.0000 – 31075 – Obrigações Patronais .........R$ 200.000,00
04.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Finanças
04.001.00.000.0000.0.000- Gabinete do Secretário
0.001.04.122.0000.0.005 – Programa do PASEP
409- 3.3.90.47.00.0000 – 31075 – Obrigações Tributárias e contributivas .........R$ 9.677,02
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras
05.003.00.000.0000.0.000- Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont exec de obras
411 – 3.1.90.13.00.0000 – 31075 – Obrigações patronais – R$ 200.000,00
408 – 4.4.90.51.00.0000 – 31075 – Obras e Instalações...............R$ 558.024,99
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO................R$ 967.702,01
Art. 2º -Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. –Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2020
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal