SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de maio de 2024
LEI Nº 30/2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 170.797,76 ( CENTO E SETENTA MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 30/2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 170.797,76 ( CENTO E SETENTA MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS)
LEI Nº 30/2024
Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 170.797,76 ( CENTO E SETENTA MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 170.797,76 (cento e setenta mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos).
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico
12.001.00.000.0000.0.000 – Divisão de Turismo
12.001.23.695.0002.2.056 – Desenv das atividades de turismo
556 – 3.3.90.39.00,.00 – 1078 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 61.246,66
557 – 3.3.90.39.00,.00 – 1079 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 54.775,55
558 – 3.3.90.39.00,.00 – 1080 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 54.775,55
Total Suplementação....R$ 170.797,76
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito em, 15 de maio de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal