SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de junho de 2020
LEI 23/2020 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 23/2020 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI 023/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Adicional na importância de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
A Câmara Municipal de Antonina/PR, APROVOU e EU, Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes orçamentárias e Orçamento Municipal, um crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais):
Suplementação:
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Planejamento e Obras
05.003.15.451.0007.2035 – Planejamento cont. exec de Obras
4490051 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações – Fonte 41607 - ..........R$ 2.000.000,00
Total da Suplementação: .........................R$ 2.000.000,00
Art. 2º -O recurso para atender a abertura de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, é proveniente da anulação parcial de dotação do orçamento municipal, de acordo com o inciso II, do Artigo 43, da Lei Federal 4320/64, de 17 de Março de 1964, conforme abaixo:
Redução:
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Planejamento e Obras
05.004.04.122.0003.2034 – Planejamento cont. exec de Obras Rodoviárias
420 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material permanente – Fonte 41607 - .....R$ 300.000,00
05.004.15.451.0037.1010 – Pavimentação de Ruas
421 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 41607 - ...............R$ 900.000,00
06.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Planejamento e Obras
06.002.12.361.0021.2020 – Manutenção da rede municipal de ensino 1 grau
419 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material permanente – Fonte 41607 - .....R$ 800.000,00
Total da Redução: .................R$ 2.000.000,00
Art. 3º. –Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de Junho de 2020
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal