SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de dezembro de 2021
LEI 52/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 52/2021
LEI n° 52/2021
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 611.515,94 (seiscentos e onze mil, quinhentos e quinze reais e noventa e quatro centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal de Antonina/PR aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ R$ 611.515,94 (seiscentos e onze mil, quinhentos e quinze reais e noventa e quatro centavos)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Saúde
07.001.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015. – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
497 – 3.1.90.11.00.00 – 1019 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa Civil..R$ 108.969,35
493 – 3.1.90.11.00.00 – 31335 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa Civil..R$ 121.871,74
491 – 3.1.90.11.00.00 – 31500 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa Civil..R$ 45.380,00
492 – 3.1.90.11.00.00 – 374 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa Civil..R$ 96.000,00
490 – 3.1.90.11.00.00 – 502 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa Civil..R$ 200.000,00
495 – 3.3.90.36.00.00 – 31500 – Outros Serviços de Terceiros – P Física – R$ 11.094,16
496 – 3.3.90.36.00.00 – 374 – Outros Serviços de Terceiros – P Física – R$ 11.360,34
494 – 3.3.90.36.00.00 – 502 – Outros Serviços de Terceiros – P Física – R$ 18.840,35
Total Suplementação: 611.515,94
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de Dezembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal