SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de dezembro de 2018
LEI 67/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 67/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 067/2018
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais)
Suplementação:
07.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Saúde
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
270 3.1.90.11.00.00 – 01303 Vencim e vantagens fixas – Pessoal Civil .........R$ 1.400.000,00
271 3.1.90.13.00.00 – 01303 Obrigações Patronais ..............R$ 200.000,00
TOTAL......................R$ 1.600.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução:
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras
05.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário de Obras
05.001.04.122.0007.2.031 – Manut gab do secret de obras
100 3.3.90.30.00.00 –01000 Material de Consumo ..............R$ 150.000,00
102 3.3.90.39.00.00 –01000 Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica .........R$ 250.000,00
05.002.00.00.000.0000.00 – Divisão de Planejamento
05.002.04.122.0003.1.011 – Ampliação da Sede da Prefeitura
105 – 4.4.90.51.00.00 – 01000 – Obras e Instalações ............R$ 25.000,00
05.002.15.+452.0037.1.003 – Ampliação e const de parques infantis
106 – 4.4.90.51.00.00 – 01000 – Obras e Instalações .................R$ 35.000,00
05.002.15.452.0037.1.004 – Ampliação ref da estação rodoviária
107 – 4.4.90.51.00.00 – 01000 – Obras e Instalações .............R$ 15.000,00
05.003.00.00.000.0000.00 – Divisão de Obras
05.003.15.451.0003.1.291 – Manutenção da Defesa Civil
122 – 4.4.90.52.00.00 – 01000 – Equipamentos e Material Permanente ................R$ 108.000,00
05.003.15.451.0007.1.292 – Reforma, ampliação e construção de prédios públicos
127 – 3.3.90.39.00.00 – 01000 –Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 50.000,00
128 – 4.4.90.51.00.00 – 01000 – Obras e Instalações ..................R$ 145.000,00
05.003.15.451.0007.1.293 – Reforma, ampliação e construção de praças públicas
130 – 3.3.90.39.00.00 – 01000 –Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 50.000,00
05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont exec de obras
141 3.3.90.30.00.00 –01000 Material de Consumo ............R$ 450.000,00
146 – 3.3.90.39.00.00 – 01000 –Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 136.500,00
152 - 4.5.90.61.00.00 - 01000 Aquisição de imóveis ...................R$ 40.000,00
05.004.00.00.000.0000.00 – Divisão de Transportes
05.004.04.122.0003.2.034 – Planejamento cont exec obras rodoviárias
157 – 3.3.90.39.00.00 – 01000 –Outros Serv de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 90.000,00
05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de Ruas
162 – 4.4.90.51.00.00 – 01000 – Obras e Instalações ......................R$ 55.500,00
TOTAL.........................R$ 1.600.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de Novembro de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal