SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de agosto de 2023
LEI 42/2023 - REFIS SAMAE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 42/2023 - REFIS SAMAE
LEI N.º 042/2023
Súmula: “ Dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para pagamento de contas de água no âmbito do órgão ou empresa responsável pelo fornecimento de água.”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para promover a regularização de débitos decorrentes do consumo de água, permitindo aos contribuintes inadimplentes a quitação de suas dívidas nos termos e condições estabelecidos nesta lei.
Art. 2º. – Poderão ser incluídas no REFIS as dividas relativas às contas de água, vencidas, independente de sua natureza, origem ou fase de cobrança.
Art. 3º. – Os débitos incluídos no REFIS poderão ser quitados, sem a exigência de valores de entrada para parcelamento, nas seguintes modalidades:
Pagamento integral com desconto de 100% dos juros e multas incidentes sobre o valor original da dívida;
Parcelamento:
12 (doze) parcelas com desconto de 80% dos juros e multas incidentes sobre o valor original da dívida;
24 (vinte e quatro) vezes, com desconto de 60% dos juros e multas incidentes sobre o valor original da dívida;
36 (trinta e seis) vezes, com desconto de 40% dos juros e multas incidentes sobre o valor original da dívida;
48 (quarente e oito) vezes, com desconto de 20% dos juros e multas incidentes sobre o valor original da dívida;
60 (sessenta) vezes, com desconto de 10% dos juros e multas incidentes sobre o valor original da dívida.
Art. 4º. – O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) será até a data 29/12/2023, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 5º. – Fica estabelecido que a adesão ao REFIS implicará a desistência de eventuais ações judiciais ou recursos administrativos referentes aos débitos incluídos no programa.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Antonina, 25 de agosto de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal