SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de março de 2018
LEI 006/2018 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 014 DE 22 DE JUNHO DE 2011 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FÓRUM ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 006/2018 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 014 DE 22 DE JUNHO DE 2011 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FÓRUM ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 006/2.018
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 014 DE 22 DE JUNHO DE 2011 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL A DOAR ÁREA DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FÓRUM ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 14 de 22 de Junho de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - A doação destina-se, única e exclusivamente, à construção da sede do Fórum Eleitoral, cujas despesas correrão por conta da dotação orçamentária própria da União.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de Antonina/PR, caso a União não venha lhe dar a destinação ao uso de Órgãos ou Entidades da Administração Pública Federal.”
Artigo 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal 14 de 22 de Junho de 2011.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de Março de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal