SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de dezembro de 2021
LEI 65/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 65/2021
Lei nº 65/2021
Súmula: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Antonina, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
Faço saber que a Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A ação administrativa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Antonina será direcionada pelos seguintes princípios básicos:
I - o efetivo atendimento à população de Antonina, que deve constituir-se em sua meta prioritária;
II - o aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de sua competência;
III - o entrosamento com o Município, a Câmara Municipal e demais entidades da Administração Pública Municipal, para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços sob sua responsabilidade;
IV - o empenho no aperfeiçoamento da sua capacidade institucional, principalmente por meio de medidas visando:
a) a simplificação, revisão e atualização de normas da estrutura organizacional e de métodos e processos de trabalho;
b) a coordenação e integração de esforços das atividades e funções que lhe são próprias;
c) o envolvimento funcional dos servidores, integrando-os aos objetivos institucionais do SAMAE;
d) o aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos na execução de seus planos e programas de ação.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2º - Para a execução dos serviços de sua responsabilidade, o SAMAE de Antonina apresenta a seguinte organização administrativa:
I - Órgão de Direção Executiva:
a) Direção Geral.
II - Órgãos de Assessoramento da Direção Executiva:
a) Assessoria de Gestão e Planejamento;
b) Assessoria Jurídica do Diretor Geral do SAMAE;
c) Comissão de Licitações;
d) Controle Interno.
III - Órgãos de Direção Superior:
a) Diretoria Administrativo–Financeira: possui como unidades subordinadas os seguintes setores: comercial, finanças, pessoal e apoio administrativo e suprimentos.
b) Diretoria Operacional: possui como unidades subordinadas os seguintes setores: estações de tratamento de água e de esgoto, manutenção e expansão e obras e edificações.
IV – Órgãos de Assessoramento da Direção Superior:
a) Assessor de Atividades Administrativas;
b) Assessor de Atividades Operacionais.
Parágrafo único. Os órgãos de que trata este artigo encontram-se estruturados na forma do ANEXO I deste Projeto Lei.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS E DA ESTRUTURA INTERNA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Órgão de Direção Executiva
Art. 3° - Compete ao Órgão de Direção Executiva do SAMAE, por meio do seu Diretor Geral, e de acordo com o Art. 3º da Lei Municipal n° 75 de 21 de Dezembro de 2018, exercer as seguintes funções:
I - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos do SAMAE;
II - programar, organizar, dirigir, orientar, controlar e supervisionar os trabalhos do SAMAE;
III - representar o SAMAE, em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por procuradores constituídos ou contratados;
IV - autorizar a realização de licitações, ajustes e acordos para fornecimento de materiais e equipamentos ou prestação de serviços ao SAMAE;
V - assinar contratos, acordos, ajustes e autorizações relativas a execução de obras e outros serviços e o fornecimento de materiais e equipamentos necessários ao SAMAE, e autorizar os respectivos pagamentos;
VI - promover em colaboração com a União e o Estado, entidades públicas ou privadas, para a realização de obras e serviços, aprovado e assinado os respectivos contratos ou convênios, estes com anuência prévia ou "ad-referendum" da Câmara Municipal;
VII - autorizar alienação de materiais e equipamentos desnecessários ou inservíveis;
VIII - superintender a arrecadação das rendas, bem como sua guarda e aplicação, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pelo Legislativo;
IX - locar imóveis necessários aos serviços do SAMAE;
X - autorizar a prestação de serviços extraordinários além das atividades normais;
XI - elaborar os planos gerais e os programas anuais de trabalho, dirigindo e fiscalizando sua execução;
XII - aprovar a escala de férias do pessoal;
XIII - comparecer obrigatoriamente às reuniões convocadas pelo Executivo, fornecendo os elementos informativos de que necessitar;
XIV - zelar pela fiel observância e execução da legislação específica do SAMAE;
XV - expedir orientações e normas para o fiel cumprimento da presente Lei e outras que se fizerem necessárias, especialmente em relação a atos regulamentares na prestação de serviços de água e esgoto;
XVI - assinar como ordenador de despesas e movimentar contas bancárias da autarquia, bem como responder por todos os atos praticados administrativamente e juridicamente;
XVII - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotos, compatíveis com as leis gerais e especiais;
XVIII - decidir sobre os requerimentos, as reclamações e as representações que lhe forem dirigidas;
XIX - praticar todos os demais atos não ressalvados expressamente para outros órgãos;
Seção II
Dos Órgãos de Assessoramento da Direção Executiva
Art. 4º - Os Órgãos de Assessoramento da Direção Executiva, que tem por finalidade assistir direta e imediatamente ao Diretor Geral no desempenho de suas atribuições, tem a seguinte estrutura básica:
I – Assessoria de Gestão e Planejamento;
II – Assessoria Jurídica do Diretor Geral do SAMAE;
III – Comissão Permanente de Licitações;
IV- Controle Interno.
Art. 5º - São atribuições da Assessoria de Gestão e Planejamento:
I – prestar orientação ao Diretor Geral em suas tomadas de decisão, com vistas ao aperfeiçoamento e a implementação de uma efetiva gestão estratégica no SAMAE;
II – auxiliar na interlocução entre a Direção Geral e os Órgãos de Direção Superior da Autarquia, objetivando alcançar eficiência, eficácia e efetividade de suas ações;
III - dirigir, executar e coordenar as atividades de modernização administrativa junto aos demais órgãos da Autarquia;
IV - superintender, coordenar ou promover a elaboração dos planos, programas e projetos da Autarquia, dando-lhes execução e realizando seu acompanhamento;
V - promover a obtenção, tratamento e fornecimento de dados e informações estatísticas sobre matérias de interesse da Autarquia, principalmente os relacionados com indicadores operacionais;
VI – participar e auxiliar na elaboração do PPA (Plano Plurianual), da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual);
VII - acompanhar a implantação das ações previstas no orçamento anual e PPA;
VIII – supervisionar e avaliar a execução do orçamento;
IX – poderá auxiliar na elaboração de Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência para aquisição de bens e serviços;
X – acompanhar, em conjunto com a Direção Geral, a execução das ações propostas no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), podendo propor sua revisão quando necessário;
XI – auxiliar no planejamento, orientação e fiscalização dos demais planos, programas e atividades de operação e manutenção dos sistemas de água e esgotamento sanitário;
XII - poderá sugerir a realização de sindicâncias para apuração de infrações cometidas por servidores, e consequentemente indicar a possibilidade de instauração de processos administrativos, quando for o caso;
XIII - participar de comissões, conforme convocação;
XIV - executar outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência e de apoio à Diretoria Geral do SAMAE.
Art. 6º - São atribuições do Assessor Jurídico do Diretor Geral do SAMAE, de acordo com a Lei Municipal nº 30 de 29 de Outubro de 2019:
I - apresentar nos processos petições e manifestações em geral;
II - prestar orientação direta ao Diretor Geral em suas tomadas de decisões no que se refere ao planejamento de tarefas relativas a análises de processos administrativos e judiciais, bem como na execução dos atos respectivos;
III - sempre que solicitado pelo Diretor Geral, poderá o assessor jurídico tecer apontamentos técnicos para formar, única e exclusivamente a convicção daquele;
IV - interpretar as decisões judiciais, especificando a força executória do julgado e fixando para o respectivo órgão ou entidade pública os parâmetros para cumprimento da decisão;
V - participar de audiências e sessões de julgamentos na condição de preposto;
VI - representando o Diretor Geral, poderá despachar com autoridades judiciais e administrativas assuntos de interesse do SAMAE;
VII - analisar a possibilidade de deferimento de parcelamentos e encaminhar a protesto os créditos cuja titularidade seja do Município e de suas autarquias e fundações públicas;
VIII - prestar assessoramento jurídico de natureza não contenciosa em assuntos de formulação de planos e projetos;
IX - promover a análise de precatórios e de requisição de pequeno valor antes de seus pagamentos;
X - prestar orientação ao Diretor Geral no planejamento de tarefas relativas a análises de processos administrativos e judiciais;
XI - propor, celebrar e analisar o cabimento de acordos e de transações judiciais e extrajudiciais, nas hipóteses previstas em lei;
XII - elaborar informações técnicas, pesquisa, seleção e processamento de legislação, doutrina e jurisprudência, de assessoramento e de orientação às ações das respectivas autoridades e órgãos, para que com isso o Diretor Geral possa tomar suas decisões;
XIII - sempre que solicitado pelo Diretor Geral, poderá o assessor jurídico prestar orientação quanto à legalidade e à constitucionalidade de minutas de atos normativos;
XIV - sempre que solicitado pelo Diretor Geral, poderá o assessor jurídico realizar estudos para o aprofundamento de questões jurídicas ou para fins de uniformização de entendimentos;
XV - sempre que solicitado pelo Diretor Geral, poderá o assessor jurídico requisitar elementos de fato e de direito e informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou dos interesses do SAMAE;
XVI - representando o Diretor Geral, poderá o assessor jurídico comunicar-se com outros órgãos e entidades pelos meios necessários ao atendimento de demandas jurídicas;
XVII - representando o Diretor Geral, poderá o assessor jurídico atender cidadãos e advogados em audiências, ou similares, para tratar de processos em que o SAMAE faça parte;
XVIII - auxiliar o Diretor Geral na atuação em procedimento de mediação, nos termos da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015;
XIX - instaurar procedimentos prévios para verificação de responsabilidade de terceiros em relação a danos ao erário, para fins de futura cobrança judicial ou extrajudicial;
XX - definir os parâmetros para elaboração de cálculos com todas as orientações necessárias para fins de análise técnica da unidade de cálculos e perícias competente;
XXI - assessorar o Diretor Geral do SAMAE na comunicação com a Procuradoria do Município de Antonina, auxiliando inclusive na coleta de documentos, elementos e informações que estejam em posse dos servidores da SAMAE para que assim possam ser confeccionadas as pertinentes ações, manifestações e defesas;
XXII - sempre que solicitado pelo Diretor Geral, o assessor jurídico poderá fazer o levantamento e fazer o acompanhamento prioritário ou especial aos processos classificados como relevantes ou estratégicos;
XXIII - desenvolver outras atividades relacionadas ao exercício de suas atribuições institucionais.
XXIV - executar outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência e de apoio à Diretoria Geral do SAMAE.
Art. 7º - Compete à Comissão Permanente de Licitação, conforme Arts. 43 e 51 da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993:
I -abrir o procedimento licitatório;
II - habilitar ou inabilitar os licitantes;
III - analisar, julgar, classificar ou desclassificar as propostas, escolhendo a mais vantajosa;
IV - reconsiderar ou não sua decisão nos recursos impetrados contra seus atos e remetê-los, devidamente instruídos, ao Diretor Geral;
V - propor e justificar, ao Diretor da Autarquia, a necessidade da aquisição ou da contratação ser processada com dispensa da licitação, nas hipóteses caracterizadas no ato da análise dos processos;
VI - executar demais atividades correlatas.
Art. 8° - Compete ao Controle Interno:
I -avaliar o cumprimento das metas previstas nos planos plurianuais e a execução dos programas de investimentos e do orçamento;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do SAMAE, e da aplicação de recursos públicos e privados;
III - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instrua a tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer ocorrência, com vistas à apuração de fatos e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária;
IV - exercer o controle das operações de créditos, dos avais e garantias, bem como dos direitos e dos deveres da Autarquia;
V -apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão constitucional;
VI - organizar e executar programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle;
VII - elaborar e submeter ao Diretor Geral do SAMAE, estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivam a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
VIII – zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, o controle de estoque, almoxarifado e patrimônio;
IX - executar outras atividades correlatas.
Seção III
Dos Órgãos de Direção Superior
Art. 9º - Os Órgãos de Direção Superior, tem por finalidade direcionar, gerir e coordenar de maneira especializada as atividades dos setores a eles subordinados, promovendo a integração entre eles. Ademais, são responsáveis por assistir direta e imediatamente ao Diretor Geral no desempenho de suas atribuições. Possuem a seguinte estrutura básica:
I – Diretoria Administrativo-Financeira;
II – Diretoria Operacional;
Art. 10 - Compete à Direção Administrativo-Financeira:
I - assessorar o Diretor Geral na formulação da política administrativa, econômica e financeira da Autarquia, coordenar e promover a execução das respectivas atividades;
II - submeter ao Diretor Geral proposta para fixação dos valores de ajuda de custo e diárias, bem como para antecipação ou prorrogação do expediente normal de trabalho;
III - elaborar a proposta orçamentária, segundo as diretrizes fixadas pela Assessoria de Gestão e Planejamento;
IV - acompanhar a execução do orçamento;
V - promover a aplicação financeira dos saldos bancários;
VI – assinar, em conjunto com o Diretor Geral, as movimentações bancárias;
VII - tomar conhecimento, diariamente, do movimento contábil e financeiro;
VIII - promover a prestação de contas;
IX – coordenar as atividades do almoxarifado;
X -coordenar a realização de inventário anual dos bens patrimoniais, seu tombamento e classificação;
XI - coordenar a tramitação de petições, processos ou documentos e informar sobre o andamento dos mesmos;
XII - coordenar a execução da política de pessoal da Autarquia;
XIII - coordenar as atividades de contas e consumo;
XIV - fiscalizar as contas a receber, inscrever em dívida ativa os débitos dos usuários e promover sua cobrança amigável;
XV - auxiliar na elaboração das propostas orçamentárias anual e plurianual;
XVI - constituir comissão de inquérito e processo administrativo, e supervisionar seu andamento;
XX - avaliar periodicamente o desempenho do pessoal sob sua responsabilidade
XXI - executar outras atividades correlatas
Art. 11 - Compete ao Diretor Operacional:
I - planejar, dirigir, orientar e fiscalizar planos, programas e atividades de operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
II - propor a contratação de serviços de manutenção ou reparos, e fiscalizar sua execução;
III - propor aperfeiçoamentos na operação e na manutenção dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
IV - fixar padrões de operação e de manutenção preventiva e reparos;
V - efetuar estudos e pesquisas objetivando o aperfeiçoamento dos processos de tratamento de água e de esgoto, bem como das instalações e equipamentos;
VI - coligir e organizar informações técnicas e científicas para projeto, construção, manutenção e custeio dos serviços de água e de esgoto;
VII - controlar o índice de perdas no sistema de distribuição e desenvolver técnicas para detectá-las e reduzi-las;
VIII - fornecer aos órgãos competentes os elementos necessários para o estudo do valor das taxas e das tarifas;
IX - auxiliar na elaboração das propostas orçamentárias anual e plurianual;
X - promover o treinamento e a reciclagem dos funcionários;
XI - executar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Fica, desta forma, revogado o Art. 3º da Lei Municipal 75/2018.
Seção IV
Dos Órgãos de Assessoramento da Direção Superior
Art. 12 – Os Órgãos de Assessoramento da Direção Superior, que tem por finalidade assistir direta e imediatamente ao Diretores Administrativo-Financeiro e Operacional no desempenho de suas atribuições, tem a seguinte estrutura básica:
I – Assessoria de Atividades Administrativas;
II – Assessoria de Atividades Operacionais;
Art. 13 - São atribuições da Assessoria de Atividades Administrativas:
I – prestar orientação ao Diretor Administrativo-Financeiro em suas tomadas de decisão, podendo elaborar planilhas e relatórios gerenciais, avaliando as receitas, custos e despesas, propondo medidas que assegurem a capacidade contínua de pagamentos e de investimentos;
II – auxiliar na interlocução entre o Diretor Administrativo-Financeiro e os setores a ele subordinados, objetivando alcançar eficiência, eficácia e efetividade de suas ações;
III - verificar os registros das atividades financeiras, bem como o levantamento e a avaliação dos problemas e propor medidas de solução;
IV – poderá sugerir ou solicitar a realização de sindicâncias para apuração de infrações cometidas por servidores, e consequentemente indicar a possibilidade de instauração de processos administrativos, quando for o caso;
V - participar e auxiliar na elaboração do Orçamento Anual, do PPA (Plano Plurianual), da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual);
VI - acompanhar e registrar a implantação das ações previstas no orçamento anual e PPA;
VII - estudar e sugerir medidas destinadas a simplificar trabalhos e reduzir custos de operação;
VIII - definir os parâmetros para elaboração de cálculos com todas as orientações necessárias para fins de análise técnica da unidade de cálculos e perícias competente;
IX – promover o levantamento e a avaliação dos problemas e propor medidas de solução;
X - participar de comissões, comitês e colegiados, conforme convocação;
XI - supervisionar e fazer observar normas sobre higiene, segurança do trabalho, limpeza e ordem dos locais de trabalho, assim como conservação de materiais, utensílios e equipamentos necessários ao andamento normal dos serviços;
XII – auxiliar no controle das atividades de gestão de pessoas;
XIII - executar outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência.
Art. 14 - São atribuições da Assessoria de Atividades Operacionais:
I – prestar orientação ao Diretor Operacional em suas tomadas de decisão, podendo elaborar planilhas e relatórios gerenciais, avaliando as receitas, custos e despesas, propondo medidas que assegurem a capacidade contínua de pagamentos e de investimentos;
II – auxiliar na interlocução entre o Diretor Operacional e os setores a ele subordinados, objetivando alcançar eficiência, eficácia e efetividade de suas ações;
III - participar e auxiliar na elaboração do Orçamento Anual, do PPA (Plano Plurianual), da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual);
IV - acompanhar e registrar a implantação das ações previstas no orçamento anual e PPA, principalmente no que fiz respeito à divisão operacional da Autarquia;
V – poderá acompanhar, em conjunto com os demais órgãos da administração, a execução das ações propostas no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), podendo propor sua revisão quando necessário;
VI – participar do planejamento, orientação e fiscalização de planos, programas e atividades de operação e manutenção dos sistemas de água e esgotamento sanitário;
VII – auxiliar na gestão do controle de qualidade da água, da conservação e manutenção de redes, ramais e elevatórias, e demais atividades operacionais;
VIII – auxiliar o Diretor Operacional na elaboração de planos para o efetivo controle do índice de perdas no sistema de distribuição e desenvolvimento de técnicas para detectá-las e reduzi-las;
IX - estudar e sugerir medidas destinadas a simplificar trabalhos e reduzir custos de operação;
X - definir os parâmetros para elaboração de cálculos com todas as orientações necessárias para fins de análise técnica da unidade de cálculos e perícias competente;
XI - participar de comissões, comitês e colegiados, conforme convocação;
XII - supervisionar e fazer observar normas sobre higiene, segurança do trabalho, limpeza e ordem dos locais de trabalho, assim como conservação de materiais, utensílios e equipamentos necessários ao andamento normal dos serviços;
XIII - executar outros atos ou atividades considerados necessários ao exercício de sua competência.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS E DA ESTRUTURA INTERNA DOS SETORES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 15 – Os setores são unidades de especialização da administração, que tem por objetivo uma gestão organizada e eficiente através da divisão de atividades e funções. No SAMAE, a organização de setores ocorre da seguinte forma:
a) Setores Administrativos: vinculada à Direção Administrativo-Financeira, a divisão administrativa engloba os seguintes setores: comercial, finanças, pessoal e apoio administrativo e suprimentos.
b) Setores Operacionais: vinculada à Direção Operacional, a divisão operacional engloba os seguintes setores: estações de tratamento de água e de esgoto, manutenção e expansão e obras e edificações.
Seção II
Setores Administrativos
Art. 16 - Compete ao Setor Comercial:
I - organizar e manter atualizado o cadastro dos usuários;
II - programar e efetuar a leitura de hidrômetros;
III - promover o lançamento das tarifas e taxas dos serviços de água e de esgoto, e da contribuição de melhorias;
IV - emitir e distribuir as contas de água e esgoto;
V - informar para inscrever em dívida ativa débito dos usuários;
VI – emitir e distribuir as ordens de serviço;
VII - informar os débitos aos usuários em atraso e expedir guias de recolhimento com o cálculo dos juros e multas, e segundas vias;
VIII - expedir avisos de corte e restabelecimento de fornecimento de água;
IX - efetuar o acompanhamento do funcionamento dos micromedidores, enviando-os à manutenção quando necessário;
X - aplicar as penalidades previstas no regulamento dos serviços;
XI - emitir relatórios de controle do movimento de ligações e consumos;
XII - realizar pesquisas de vazamentos domiciliares;
XIII - prestar informações solicitadas pelos usuários;
XIV - atender ao público encaminhando-o às áreas de competência;
XV - operar os serviços telefônicos e de ouvidoria on-line, inclusive prestar as informações solicitadas e encaminhar as reclamações aos setores competentes;
XVI - executar outras atividades correlatas.
Art. 17 - Compete ao Setor de Pessoal e Apoio Administrativo:
I - manter registros e assentamentos funcionais dos servidores;
II - elaborar a folha de pagamento do pessoal e guias de recolhimento de contribuições previdenciárias e trabalhistas, solicitando o empenho prévio da despesa;
III - aplicar e fazer cumprir a legislação de pessoal;
IV - providenciar a formalização dos atos necessários à admissão, dispensa, promoção e punição dos servidores;
V - apurar, diariamente, o ponto do pessoal;
VI - elaborar a escala anual de férias, ouvidas as respectivas chefias, e promover seu cumprimento;
VII - opinar e prestar informações sobre direitos e deveres do servidor;
VIII - receber, registrar, distribuir e expedir a correspondência;
IX - manter o arquivo geral;
X - executar outras atividades correlatas.
Art. 18 - Compete ao Setor de Finanças:
I - fazer a escrituração sintética e analítica dos fatos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial;
II - elaborar boletins, balancetes e outros documentos de apuração contábil, balanços gerais e documentos da prestação de contas;
III - colaborar na formulação da proposta orçamentária;
IV - processar as notas de empenho das despesas;
VI - prestar informações sobre saldos de dotações orçamentárias e créditos;
VII - tomar as contas dos responsáveis por adiantamentos;
VIII - receber e guardar valores, inclusive os de terceiros referentes à fiança, caução ou depósito;
IX - elaborar os boletins diários de caixa e bancos;
X - registrar e conciliar as contas bancárias;
XI - manter o registro de procurações e habilitações de terceiros para recebimento de valores;
XII - examinar, conferir e instruir os processos de pagamento e as requisições de adiantamento, impugnando-os quando não revestidos de formalidades legais;
XIII - realizar pagamento e dar quitação;
XIV- preparar a emissão de cheque, ordem de pagamento e transferências de recursos;
XV - executar outras atividades correlatas.
Art. 19 - Compete ao Setor de Suprimentos:
I - promover a execução dos serviços de aquisição, recebimento, registro, almoxarifado, manutenção, distribuição e alienação de bens;
II - receber, conferir, guardar e distribuir o material;
III - elaborar relatórios mensais de compras;
IV - elaborar cronograma de aquisição de materiais de consumo;
V -controlar estoque, por grupo, subgrupo, unidade e espécie, para efeito de inventário e balancete;
VI - supervisionar os serviços de registro e controle dos bens mobiliários e imobiliários;
VII - cadastrar ou tombar, classificar, numerar, controlar e registrar os bens mobiliários e imobiliários;
VIII- orientar os órgãos e servidores quanto à requisição de material e equipamento;
IX - organizar e manter atualizados os cadastros de preços, de fornecedores e catálogos de materiais e equipamentos;
X - fornecer à Seção de Contabilidade dados e informações para a realização da contabilidade patrimonial;
XI - proceder à baixa de bens alienados ou considerados obsoletos, imprestáveis, perdidos ou destruídos, com autorização superior;
XII - providenciar a recuperação e a conservação de bens patrimoniais imóveis;
XIII- conferir a carga de material permanente e equipamento, nas mudanças de chefias;
XIV - providenciar o seguro de bens patrimoniais;
XV - solicitar providências para apuração de responsabilidade pelo desvio, falta ou destruição de material;
XVI - manter em arquivo, traslados de escrituras, registros ou documentos sobre bens patrimoniais;
XVII - programar e controlar o uso de veículos;
XVIII- controlar a execução dos boletins diários de tráfego dos veículos;
XIX - organizar e manter o cadastro de veículos;
XX - elaborar e fazer cumprir a escala de trabalho dos motoristas;
XXI - elaborar relatórios sobre o consumo de combustíveis e lubrificantes, despesas de manutenção e condições de uso de veículos e outros equipamentos;
XXII- providenciar o licenciamento, emplacamento e seguro dos veículos;
XXIII - executar outras atividades correlatas.
Seção III
Setores Operacionais
Art. 20 - Compete ao Setor de Estações de Tratamento de Água:
I - executar as operações de tratamento de água e operação de elevatórias anexas à ETA;
II - realizar análises físico-químicas e bacteriológicas de controle operacional da estação de tratamento e de monitoramento dos mananciais;
III - manter o controle de qualidade da água destinada ao abastecimento público;
IV - proceder o controle das vazões de água bruta e de água tratada e os gastos com a operação da estação de tratamento;
V -controlar o estoque dos produtos químicos, solicitando sua renovação conforme programação;
VI - controlar a qualidade dos produtos químicos;
VII - elaborar rotineiramente relatórios de controle operacional da estação de tratamento;
VIII - observar e atender às legislações pertinentes;
IX - executar outras atividades correlatas;
Art. 21 – Compete ao Setor de Estações de Tratamento de Esgoto
I - executar as operações de tratamento de esgoto e operação de elevatórias anexas à ETE;
II - realizar análises físico-químicas e biológicas de controle operacional da estação de tratamento e de monitoramento dos corpos receptores;
III - manter controle da eficiência na estação de tratamento;
IV - proceder à medição das vazões de esgoto na estação de tratamento;
V -controlar o estoque dos produtos químicos, solicitando sua renovação conforme programação;
VII - elaborar relatórios de controle operacional da estação de tratamento;
VIII - observar e atender às legislações pertinentes;
IX - executar outras atividades correlatas.
Art. 22 - Compete ao Setor de Manutenção e Expansão:
I - realizar a manutenção dos ramais, das redes de distribuição e das adutoras;
II - realizar a manutenção dos ramais, das redes coletoras, dos interceptores, dos emissários e dos poços de visita;
III - providenciar as substituições das redes imprestáveis;
IV - executar as ligações dos ramais de água e de esgoto e a instalação dos padrões de medição;
V - executar as atividades de operação das elevatórias, excluídas as anexas às estações de tratamento de água e de esgoto;
VI - pesquisar e localizar perdas nas redes de distribuição e executar as correções;
VII - pesquisar, localizar e suprimir ligações clandestinas;
VIII - promover e fiscalizar a segurança dos funcionários, dos pedestres e dos veículos na execução das atividades do setor;
IX - elaborar e fazer cumprir as escalas de trabalho de operação das elevatórias;
X - realizar a remoção, substituição e aferição dos hidrômetros;
XI - programar e executar os serviços de manutenção preventiva e recuperação dos equipamentos eletromecânicos;
XII - executar outras atividades correlatas.
Art. 23 - Compete ao Setor de Obras e Edificações:
I – elaborar estudos preliminares, anteprojetos e projetos básicos de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e de melhorias sanitárias domiciliares;
II - executar serviços de topografia;
III - elaborar especificações e orçamentos de projetos;
IV – elaborar cronogramas físico-financeiros de obras projetadas ou em estudos;
V - emitir pareceres técnicos;
VI - elaborar diretrizes e analisar projetos de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
VII - assessorar na contratação e elaboração de projetos;
VIII - manter atualizados os cadastros das unidades dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
IX - manter organizado o acervo de livros, publicações técnicas, mapas e projetos;
X - fiscalizar e controlar as obras contratadas sob o regime de empreitada;
XI - comunicar ao Diretor Operacional eventuais irregularidades verificadas na execução de obras contratadas com terceiros sob pena de responsabilidade solidária;
XII - proceder à medição de todos os trabalhos executados por empreitada, instruindo os respectivos processos de pagamento;
XIII - executar obras de implantação, modificação e ampliação dos sistemas de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e obras civis;
XIV - fiscalizar a execução de obras de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em loteamentos e conjuntos residenciais;
XV - promover e fiscalizar a segurança dos funcionários, dos pedestres e dos veículos na execução de obras diretas ou contratadas;
XVI - executar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 - A estrutura administrativa do SAMAE, estabelecida no presente Projeto de Lei, entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados e devidamente providos, segundo as conveniências da administração da Autarquia e a disponibilidade de recursos.
Art. 25 - Os cargos de provimento em comissão do SAMAE, de livre nomeação e exoneração, nas quantidades, denominações, símbolos, e vencimentos, serão definidos por Lei do Executivo Municipal, sendo que o presente Projeto de Lei define apenas suas atribuições.
Art. 26 – As funções gratificadas, destinadas a servidores efetivos no exercício de função de direção, chefia e assessoramento, serão definidos por Lei do Executivo Municipal, sendo que o presente Projeto de Lei define apenas suas atribuições.
Parágrafo único – Aos servidores efetivos que forem atribuídas funções de direção, chefia e assessoramento será concedida gratificação, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 37 de 10 de novembro de 1999.
Art. 27 - Extinto o órgão da atual estrutura administrativa do SAMAE, extinguir-se-á automaticamente o cargo em comissão ou a função gratificada correspondente à sua direção ou gerência, bem como os demais encargos sob essas formas de provimento.
Art. 28 - As nomeações e designações para os cargos de direção, chefia e assessoramento é competência do Prefeito Municipal;
Art. 29 - As competências previstas nesta Lei, para cada Órgão e Setor, consideram-se atribuições e responsabilidades de seus respectivos titulares nomeados ou designados.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Antonina, 23 de dezembro de 2021.
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal