SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2016
LEI 39/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 39/2016
LEI Nº 039/2.016
SUMULA: ACRESCENTA O INCISO XI AO ART. 3º DA LEI Nº 014/2015, CRIA O PROGRAMA DECOBRINDO MINHA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito Municipal o Programa “Descobrindo Minha Cidade” visando fomentar o ensino da história, geografia e cultura local na rede básica de ensino do Município de Antonina.
Parágrafo Único – As escolas da rede municipal de ensino que atenderam aos primeiros anos do ensino fundamental (1º ao 5º ano), sejam estabelecimento públicos ou privados, deveram fazer incluir em seus projetos político-pedagógicos para o ano de 2017 em diante diretrizes para atenção ao programa estabelecido no caput de forma a estimular o ensino e vivência da história, geografia e cultura local, prevendo, inclusive, visitação em áreas e logradouros públicos de interesse dentro do município.
Art. 2º - Fica acrescido o inciso XI ao art. 3º da Lei nº 014/2015, com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
XI – promoção do ensino da história, geografia e cultura local.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de Dezembro de 2016
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal