SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de novembro de 2016
LEI Nº 033/2016 - ALTERA LEI 019/2005
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 033/2016 - ALTERA LEI 019/2005
LEI Nº 033/2016
SÚMULA: ALTERA O CAPUT DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 019/2005 PARA EXCLUIR A VEDAÇÃO DE FILIAÇÃO POLITICO-PARTIDÁRIA E INCLUI O §3º NO REFERIDO ARTIGO.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica excluído do caput do art. 18 da Lei Municipal nº 019/2005 a expressão “(sendo vedada a vinculação a Partidos Políticos)”.
Art. 2º - Fica incluído no art. 18 da Lei Municipal nº 019/2005 o §3º que terá a seguinte redação:
“§3º - É vedada a utilização do mandato de Conselheiro Tutelar e da estrutura do Conselho Tutelar para fins político-partidários, ficando o infrator sujeito a perda do mandato nos termos do art. 34 desta lei.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de Novembro de 2016
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal