SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de junho de 2024
LEI Nº 036 /2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.115.481,45 (DOIS MILHÕES, CENTO E QUINZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 036 /2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.115.481,45 (DOIS MILHÕES, CENTO E QUINZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS)
LEI Nº 036 /2024
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 2.115.481,45 (dois milhões, cento e quinze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.115.481,45 (dois milhões, cento e quinze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.0.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
561 – 3.3.90.39.00.00 – 1494 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 299.983,42
559 – 3.3.90.39.00.00 – 334 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 600.000,00
562 – 4.4.90.52.00.00 – 1374 – Equipamentos e material permanente...R$ 1.100.000,00
07.001.10.301.0030.2.115 – Execução PAB Agentes Comunitários
337 – 3.3.71.70.00.00 – 01303 – Rateio pela participação em Consórcio Público – R$ 115.498,03
Total Suplementação...............................R$ 2.115.481,45
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de junho de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal