SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de maio de 2026
LEI 35/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 35/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 035/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 34.730.431,19 (trinta e quatro milhões, setecentos e trinta mil, quatrocentos e trinta e um reais e dezenove centavos).
A Prefeita Municipal de Antonina:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 34.730.431,19 (trinta e quatro milhões, setecentos e trinta mil, quatrocentos e trinta e um reais e dezenove centavos), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
Crédito Especial
05.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
05.004.00.000.0000.0.000.
Divisão de Transportes
05.004.15.451.0037.1.323.
Pavimentação Asfáltica – SECID
605 – 4.4.90.51.00.00
1403 Obras e Instalações
R$ 34.730.431,19
Valor: R$ 34.730.431,19
Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 13 de maio de 2026.
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal