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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de agosto de 2022

LEI 34/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 34/2022

LEI Nº 34/2022

Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 28/1970 de 09 de março de 1970

O Prefeito Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica REVOGADA a Lei Municipal nº 28/1970 de 09 de março de 1970, que autoriza a doação de terreno de propriedade do Município de Antonina/PR ao INSS, conforme descrição abaixo:

Terreno situado à Rua Dr. Mello, s/nº, nesta cidade, medindo 13,00m (treze metros) de frente, por 45,00m (quarenta e cinco metros) de frente a fundos correspondentes à frente, totalizando 585,00m2 (quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados).

Parágrafo Único – Na área de terreno que trata o art. 1º será edificada a Capela Mortuária Municipal.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em, 19 de Julho de 2022

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2595, em 31 de agosto de 2022. Código identificador BF74DCB9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.