SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de fevereiro de 2019
LEI 002/2019 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES AS ESCOLAS DE SAMBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 002/2019 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES AS ESCOLAS DE SAMBA
LEI Nº 002/2019
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções as Escolas de Samba em 2019, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções, as Escolas de Samba de Antonina/PR, para o desenvolvimento das festividades de rua em 2019.
§ 1º – As transferências a título de subvenções serão repassadas as Escolas de Samba mediante celebração de Termo de Colaboração, na forma da minuta constante do Anexo I desta Lei.
§2º – O prazo para aplicação dos recursos transferidos de conformidade com este artigo é de 04 de Abril de 2019, sendo que até o dia 30 de Maio de 2019, as entidades deverão prestar contas perante a Secretaria Municipal de Finanças.
§3º – A prestação de contas referida no parágrafo anterior se dará mediante apresentação de toda a documentação exigida nas instruções e resoluções vigentes expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 2º – Integram a politica de parceria com o poder público municipal para o ano de 2019, visando o desenvolvimento da cultura, as Escolas de Samba devidamente constituídas e que apresentem os seguintes documentos:
•Certidão de débitos tributários e de divida ativa estadual
•Certidão negativa de débitos federais e previdenciários
•Certidão negativas de débitos municipais
•Certidão negativa FGTS
•Certidão negativa de débitos trabalhistas
•Cadastro do CNPJ
Parágrafo Único. Ficam autorizadas as transferências de recursos em parcela única de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para cada Escola de Samba.
Artigo 3º. São condições para a parceira com as entidades referidas neste artigo, e consequente transferências de recursos:
a) Que a instituição, até 03 (três) dias úteis após a publicação desta Lei, esteja junto à Prefeitura, com seu cadastro regular com a apresentação da documentação relacionada no artigo 2º.
b) Que a instituição, até 03 (três) dias úteis após a publicação desta Lei, apresente, junto à Prefeitura, o Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado do Exercício Anterior referente ao encerramento contábil de 31/12/2018.
c) Que a instituição, até 03 (três) dias úteis após a publicação desta Lei apresente, junto a Prefeitura, plano de trabalho elaborado atendendo todas as exigências do artigo 22 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Artigo 4º – O não cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei, inabilitam a Escola de Samba a firmar o Termo de Colaboração e consequentemente receber o repasse dos recursos.
Artigo 5º – Os recursos orçamentários, necessários às transferências previstas no artigo anterior, desta Lei, onerarão a seguinte classificação no Orçamento Municipal:
12 - Secretaria de Turismo e Cultura
3224 Subvenções e Auxilios – Cultura
33504300 – Subvenções
Fonte: 1000 Tesouro Municipal
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de Fevereiro de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal