SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2023
LEI 78/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 78/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 78/2023
Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações discriminadas no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão do Ensino Fundamental
06.002.12.361.0021.2.020 – Manutenção da rede municipal ensino 1 grau
542 – 3.3.90.33.00.00 – 31103 – Passagens e despesas com locomoção...R$ 500.000,00
543 – 3.3.90.39.00.00 – 31103 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 100.000,00
Total da Suplementação........................R$ 600.000,00
Art. 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso a anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminado abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão do Ensino Fundamental
06.002.12.361.0021.1.100 – Reforma, construção e ampliação de escolas e quadras esportivas
540 – 4.4.90.51.00.00 – 31103 – Obras e Instalações....R$ 600.000,00
Total da Redução........................R$ 600.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 24 de novembro de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal