SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de junho de 2022
LEI 24/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 24/2022
LEI Nº 024/2022
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 005/2022 de 04 de Abril DE 2022 que “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 252.812,61 (duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e doze reais e sessenta e um centavos)”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 005/2022 de 04 de Abril de 2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 252.812,61 ( duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e doze reais e sessenta e um centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes
05.004.04.122.0003.2.034 – Planejamento cont exec obras rodoviárias
480 – 4.4.90.51.00.00 – 1961 – OBRAS E INSTALAÇÕES ...............................R$ 252.812,61
494 – 3.3.90.39.00.00 – 1961 – Outros serviços e encargos..........................R$ 252.812,61
Total Suplementação ...........R$ 252.812,61
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita 1.7.8.99.11.01.00000000 fonte 1961 R$ 252.812,61
Total ...........R$ 252.812,61
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, aos 22 de Junho de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal