SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de fevereiro de 2017
LEI N 001-2017 CONCEDE REVISÃO ANUAL/REAJUSTE A SERVIDORES MUNICIPAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N 001-2017 CONCEDE REVISÃO ANUAL/REAJUSTE A SERVIDORES MUNICIPAIS
LEI Nº 001/2017
SÚMULA: “Reajusta Tabela de Vencimentos do Magistério Municipal - da Lei Municipal nº 001/2016 , concede revisão anual aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas e comissionados da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências”
Art. 1º- Fica reajustada a Tabela de Vencimentos do Magistério Municipal, a partir de 1º de Janeiro de 2017, em 7,65% (sete vírgula sessenta e cinco por cento) para atender o reajuste do Piso Nacional do Magistério.
Art. 2º - Concede, a partir de 1º de Janeiro de 2.017, revisão geral anual de 5,07% (cinco vírgula sete por cento) sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos, pensionistas e comissionados da Administração Direta e Indireta do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto/SAMAE do Poder Executivo de Antonina, correspondente a variação anual do INPC-IBGE, do período compreendido entre Fevereiro de 2016 à Dezembro de 2016.
Parágrafo 1º. O cálculo dos valores que acusarem centavos de real, serão arredondados matematicamente.
Parágrafo 2º. São partes integrantes desta Lei os “ Anexos I, II, III, IV , V, VI e VII ”.
Parágrafo 3º. O reajuste concedido no art.2º não se aplica aos integrantes do Magistério Municipal que já tiveram seus vencimentos reajustados pelo Art. 1º.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de Janeiro de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Anexo I –LEI Nº 001/2017
Tabela de Vencimentos
Cargo de Provimento Efetivo do Executivo
Nível
Vencimento
Nível
Vencimento
1
R$ 954,00
27
R$ 2.336,00
2
R$ 987,00
28
R$ 2.418,00
3
R$ 1.023,00
29
R$ 2.502,00
4
R$ 1.058,00
30
R$ 2.588,00
5
R$ 1.096,00
31
R$ 2.680,00
6
R$ 1.135,00
32
R$ 2.774,00
7
R$ 1.175,00
33
R$ 2.872,00
8
R$ 1.214,00
34
R$ 2.971,00
9
R$ 1.258,00
35
R$ 3.075,00
10
R$ 1.302,00
36
R$ 3.184,00
11
R$ 1.347,00
37
R$ 3.293,00
12
R$ 1.394,00
38
R$ 3.410,00
13
R$ 1.444,00
39
R$ 3.529,00
14
R$ 1.493,00
40
R$ 3.653,00
15
R$ 1.547,00
41
R$ 3.780,00
16
R$ 1.600,00
42
R$ 3.913,00
17
R$ 1.655,00
43
R$ 4.051,00
18
R$ 1.713,00
44
R$ 4.190,00
19
R$ 1.775,00
45
R$ 4.337,00
20
R$ 1.835,00
46
R$ 4.491,00
21
R$ 1.901,00
47
R$ 4.646,00
22
R$ 1.966,00
48
R$ 4.810,00
23
R$ 2.035,00
49
R$ 4.978,00
24
R$ 2.107,00
50
R$ 5.153,00
25
R$ 2.180,00
51
R$ 5.332,00
26
R$ 2.256,00
52
R$ 5.519,00
Valores arredondados matematicamente.
Gabinete do Prefeito, em 30 de Janeiro de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Anexo II –LEI Nº 001/2017
Tabela de Vencimentos
Cargo de Provimento em Comissão do Executivo
SÍMBOLO
Vencimentos
CC-1
R$ 2.567,00
CC-2
R$ 1.540,00
Tabela de Vencimentos.
Cargos de Provimento em Comissão do SAMAE
SÍMBOLO
CARGOS
Vencimentos
CC - 1
DIRETOR GERAL DO SAMAE
R$ 4.164,00
CC - 1
DIRETOR OPERAC. DO SAMAE
R$ 4.164,00
Valores arredondados matematicamente
Gabinete do Prefeito, em 30 de Janeiro de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Anexo III –LEI Nº 001/2017
Tabela de Vencimentos
Magistério Municipal
Níveis
Vencimentos
I
R$ 1.232,00
II
R$ 1.268,00
III
R$ 1.307,00
IV
R$ 1.347,00
V
R$ 1.385,00
VI
R$ 1.427,00
VII
R$ 1.470,00
VIII
R$ 1.514,00
IX
R$ 1.561,00
X
R$ 1.606,00
XI
R$ 1.656,00
XII
R$ 1.705,00
XIII
R$ 1.755,00
XIV
R$ 1.807,00
XV
R$ 1.863,00
XVI
R$ 1.919,00
XVII
R$ 1.976,00
XVIII
R$ 2.036,00
Valores arredondados matematicamente
Gabinete do Prefeito, em 30 de Janeiro de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Anexo IV –LEI Nº 001/2017
FUNÇÕES GRATIFICADAS
PLANO DE CARREIRA – MAGISTÉRIO
FUNÇÃO GRATIFICADA
SIMBOLO
VALOR REMUNERAÇÃO
DIREÇÃO
FG - 1
R$ 3.375,00
DIREÇÃO AUXILIAR
FG - 2
R$ 3.375,00
COORDENAÇÃO
FG - 3
R$ 2.813,00
Gabinete do Prefeito, em 30 de Janeiro de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Anexo V –LEI Nº 001/2017
Tabela de Vencimentos
Pensionistas e Inativos
PENSIONISTAS
NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA ANEXO I
Antonia A. Cotelessi
14
Lídia Quirino Deud
17
INATIVOS
NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA ANEXO I
Claudete Alves Rodrigues
01
Dinorah da Cruz Gomes
21
Ieda Maria dos Santos
32
Iramese C. Shtorache
31
INATIVOS
NÍVEL EQUIVALENTE A TABELA DO MAGISTÉRIO ANEXO III
Eliana Terezinha Rodrigues Passos
04
Valores arredondados matematicamente
Gabinete do Prefeito, em 30 de Janeiro de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Anexo VI –LEI Nº 001/2017
Tabela de Salários
Cargos em Extinção
Servidores Estáveis e não Concursados
Classe
Salário
A
R$ 1.733,00
B
R$ 1.576,00
C
R$ 1.413,00
D
R$ 1.251,00
E
R$ 1.100,00
F
R$ 939,00
G
R$ 788,00
H
R$ 631,00
Valores arredondados matematicamente
Gabinete do Prefeito, em 30 de Janeiro de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Anexo VII –LEI Nº 001/2017
SUBSIDIOS CONSELHO TUTELAR
CARGO
SIMBOLO
VALOR REMUNERAÇÃO
CONSELHEIRO TUTELAR
CT
R$ 1.504,00
Gabinete do Prefeito, em 30 de Janeiro de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal