SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de janeiro de 2024
LEI Nº 89/2023 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 900.325,33
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 89/2023 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 900.325,33
LEI Nº 89/2023
Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 900.325,33 (novecentos mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações discriminadas no valor de até R$ 900.325,33 (novecentos mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos)
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.004.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário
03.004.04.122.0003.2.006 – Manutenção do gabinete do secretário da SA
585 – 3.1.90.13.00.00 – 01501 – Contribuições patronais...R$ 160.000,00
04.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário
04.001.04.122.0000.2.005 – Programa do PASEP
586 – 3.3.90.47.00.00 – 13803 – Obrigações Tributárias e Contributivas...R$ 7.403,25
04.001.04.122.0000.0.007 – Precatórios
584 – 3.1.90.91.00.00 – 1383 – Sentenças judiciais....R$ 114.588,75
04.001.28.843.0003.0.006 – Amortização da Divida Contratada
583 – 4.6.90.71.00.00 – 1383 – Principal da dívida contratual resgatado...R$ 200.000,00
582 – 4.6.90.73.00.00 – 1383 – Correção monetária ou cambial da dívida contratual resgatada...R$ 418.333,33
Total da Suplementação........................R$ 900.325,33
Art. 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64..
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 21 de dezembro de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal