SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de março de 2018
LEI 009/2018 - CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 009/2018 - CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 009/2018
SÚMULA: Concede revisão anual aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas e comissionados da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede, a partir de 1º de Janeiro de 2.018, revisão geral anual de 2,06% (dois vírgula zero seis por cento) sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos, pensionistas e comissionados da Administração Direta e Indireta - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto/SAMAE do Poder Executivo de Antonina, correspondente a variação anual do INPC-IBGE, do período compreendido entre Janeiro de 2017 à Dezembro de 2017.
Parágrafo 1º. O cálculo dos valores que acusarem centavos de real, serão arredondados matematicamente.
Parágrafo 2º. São partes integrantes desta Lei os “ Anexos I, II, III, IV , V, VI e VII ”.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de Março de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Anexo I –LEI Nº 009/2018
Tabela de Vencimentos
Cargo de Provimento Efetivo do Executivo
Nível
Vencimento
Nível
Vencimento
1
R$ 974,00
27
R$ 2.381,00
2
R$ 1.007,00
28
R$ 2.468,00
3
R$ 1.044,00
29
R$ 2.554,00
4
R$ 1.080,00
30
R$ 2.641,00