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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de abril de 2022

LEI 009/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 009/2022

LEI Nº 009/2022

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 026 DE 05 DE JUNHO DE 2018, QUE TRATA DO EVENTO RELIGIOSO ADORA ANTONINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºO art. 1º da Lei Municipal nº 26 de 05 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir no calendário oficial de Eventos do Município o evento religioso “ADORA ANTONINA”, evento esse organizado pela Associação BETESDA de Antonina, a ser realizado na segunda quinzena de março de cada ano.”

Art. 2ºRevogam-se os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 026/2018.

Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 13 de Abril de 2022

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2500, em 19 de abril de 2022. Código identificador B95ADE9A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.