SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de maio de 2017
EMENDA 36 A LEI ORGÂNICA ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EMENDA 36 A LEI ORGÂNICA ANTONINA
Súmula: Dispõe sobre alteração da Lei Orgânica do Município em seu Artigo 21, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Antonina, nos termos do Art. 70, inciso II, Parágrafo 1º da LOMA, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de Antonina:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 21, caput, da Lei Orgânica Municipal de Antonina, Estado do Paraná, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 - O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-los de forma a assegurar que pelo menos 20% (vinte por cento) desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município.”
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Antonina entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Antonina, 16 de Maio de 2017.
CELSO PINHEIRO
Presidente
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
1ª Secretária
JOSÉ ALVES DE SOUZA
Vice-Presidente
VALMIR JOSÉ DE GODOI
2º Secretário