SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de maio de 2019
LEI 006/2019 - REAJUSTA VENCIMENTOS ACS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 006/2019 - REAJUSTA VENCIMENTOS ACS
LEI Nº 006/2019
SÚMULA: “Reajusta Tabela de Vencimentos do emprego público de ACS – Agente Comunitário de Saúde – CLT e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica reajustada, a partir de 01/01/2019, a Tabela de Vencimentos do emprego público de ACS – Agente Comunitário de Saúde, conforme tabela do Anexo Único, para atender o reajuste do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – Lei Federal nº 13.708/18.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 08 de Abril de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Anexo Único – LEI Nº 006/2019
Tabela de Vencimentos
Emprego Público – CLT - Agente Comunitário de Saúde
EMPREGO PÚBLICO
Vencimentos
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CLT
R$ 1.250,00
Gabinete do Prefeito, em 08 de Abril de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal