SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de maio de 2025
LEI Nº 013 /2025 - SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 25.700,00 (VINTE E CINCO MIL E SETECENTOS REAIS)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 013 /2025 - SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 25.700,00 (VINTE E CINCO MIL E SETECENTOS REAIS)
LEI Nº 013 /2025
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 25.700,00 (vinte e cinco mil e setecentos reais)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 25.700,00 (quatrocentos e trinta mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
13.001.00.000.0000.0.000 – Coordenadoria de Convênios, Projetos, Planejamento e Gestão
13.001.13.122.0002.2.316 – Supervisão, elaboração, Planejamento e Controle da Execução Orçamentária
558 – 4.4.90.52.00.00 – 3382 – Equipamentos e material permanente................................R$ 18.260,00
557 – 4.4.90.52.00.00 – 3774 – Equipamentos e material permanente................................R$ 7.440,00
Total Suplementação...............................R$ 25.700,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 07 de maio de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal