SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de abril de 2018
LEI 13/2018 - AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INGRESSAR EM TERRENOS PARTICULARES PARA REPAROS EMERGENCIAIS NA REDE PÚBLICA DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 13/2018 - AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INGRESSAR EM TERRENOS PARTICULARES PARA REPAROS EMERGENCIAIS NA REDE PÚBLICA DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N º 013/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Público Municipal a ingressar em terrenos particulares para reparos emergenciais na rede pública de água e esgoto, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio dos seus órgão de administração direta, indireta, autárquica ou fundacional, a ingressar em terrenos, áreas e imóveis particulares para efetuar as obras ou reparos que se fizerem necessários ao bom funcionamento da rede pública e água e esgoto, sempre no interesse da coletividade, e manutenção de valetas e galerias pluviais.
§ 1º - Sempre que necessário a autoridade competente deverá notificar antecipadamente o proprietário ou possuidor da área sobre a necessidade de acesso a mesma para efetuar os reparos citados no caput.
§ 2º -A notificação será por escrito e deverá informar a necessidade ou motivo do acesso, a impossibilidade de se efetuar os reparos ou obras por outros meios. O tempo estimado necessário para a realização da obra ou reparo, autoridade solicitante, local e forma de contato com o setor responsável pela solicitação.
Art. 2° - O proprietário ou possuidor deverá conceder pacificamente o acesso e facilitar a realização da obra ou reparo em até 05 (cinco) dias úteis do recebimento notificação, devendo informar a autoridade notificante do dia e horário para a realização da obra ou reparo.
§ 1º - Os dias e horários deverão sempre ser que possível, recair em dias úteis e dentro do horário de expediente da Prefeitura e deverão possibilitar a realização da obra ou reparo.
§ 2º - A não concessão de autorização de acesso para a realização da obra ou reparo de forma pacifica ou impedimento de realização dos mesmos ensejará o proprietário ao pagamento de multa de 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Ficais do Município, além do pagamento dos danos à coletividade decorrentes da não autorização de acesso.
§ 3º -A ausência de autorização de acesso por parte do proprietário ou possuidor direto no prazo do caput autorizará o acesso forçado por parte da autoridade pública municipal para a realização da obras ou reparo sempre que o interesse público assim o exigir.
Art. 3º - Em casos de urgência ou emergência devidamente justificada, quando o interesse público exigir pronto atendimento sob pena da demora por em risco ou causar sérios danos à saúde da população, fica autorizado o Poder Público Municipal a ingressar em áreas particulares para realizar obras ou reparos descritos no artigo 1º desta Lei, independente da notificação prévia ou autorização.