CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA · 24 de maio de 2021
REVOGA A EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 031 DE 29/03/2011
CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
REVOGA A EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 031 DE 29/03/2011
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA
LOMA Nº 042
“Revoga a Emenda à Lei Orgânica nº 031 de 29 de março de 2011, para fazer o art.61 voltar a ter a redação dada pela emenda nº 028 de 24 de abril de 2007.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, nos termos do artigo 70, inciso I, § 1º da LOMA, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Antonina.
Art. 1º - Revoga a Emenda à Lei Orgânica nº 031 de 29 de março de 2011, para fazer o art.61 voltar a ter a redação dada pela emenda nº 028 de 24 de abril de 2007, como segue:
“Art. 61 – A sessão legislativa anual desenvolver-se-á em dois períodos, de 02 de fevereiro a 17 de julho, e de 1º de agosto a 22 de dezembro.”
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Antonina entra em vigor quarenta e cinco dais da data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA - Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 15 de Maio de 2021.
PAULO ROBERTO BROSKA
Presidente
WILSON CLIO DE ALMEIDA FILHO
1º Secretário
THARSON ASANUMA ORANDES DA GRAÇA
Vice-Presidente
ELIZANDRE RODRIGUES MACHADO
2ª Secretária
Vice-Presidente 2ª Secretária