SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de junho de 2017
LEI Nº 017/2017 - AUTORIZA CESSÃO DE VEÍCULO DA FROTA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 017/2017 - AUTORIZA CESSÃO DE VEÍCULO DA FROTA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
LEI Nº 017/2.017
SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE VEÍCULO DA FROTA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS PARA A SUSTENTABILIDADE DA MATA ATLÂNTICA.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a cessão pelo Poder Executivo Municipal de veículo da frota Municipal discriminado abaixo, à ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS PARA A SUSTENTABILIDADE DA MATA ATLÂNTICA, CNPJ nº 07.281.369/0001-69, registrada em Cartório de Títulos e Documentos sob nº 0004927, às folhas 0001, Livro B-060, com endereço sito a Estrada do Rio Pequeno, Antonina/Paraná, reconhecida de Utilidade Pública Municipal pela Lei Municipal nº 051/2011 de 21 de Outubro de 2011.
Espécie/Tipo: MIS/CAMIONETA
Categoria: OFICIAL
Marca/Modelo: VW/KOMBI
Cor: BRANCA
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Ano Fabricação/Modelo: 2013/2014 0KM
Chassi: 9BWMF07X5EP013026
Renavam: ***.***.***-**
Placa Atual: AXQ-9263
Município de Emplacamento: ANTONINA/PR
Art. 2º - A cessão referida no artigo 1º será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada mediante autorização legislativa.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de Junho de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal