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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de janeiro de 2015

LEI 022/2014 - ISS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 022/2014 - ISS

LEI nº 022/2014

SÚMULA: Altera os dispositivos mencionados do Código Tributário do Município de Antonina - Paraná, Lei nº 035/2001, de 28 de dezembro de 2001 e suas alterações, relativo ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a alíquota do item 20.01, passando a vigorar com o seguinte texto:

20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

3%

Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 30 de Dezembro de 2014

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0671, em 21 de janeiro de 2015. Código identificador B674225A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.