SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de maio de 2024
LEI Nº 29/2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.312.785,36 ( UM MILHÃO, TREZENTOS E DOZE MIL, SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 29/2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.312.785,36 ( UM MILHÃO, TREZENTOS E DOZE MIL, SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS)
LEI Nº 29/2024
Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.312.785,36 ( UM MILHÃO, TREZENTOS E DOZE MIL, SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 1.312.785,36 (um milhão, trezentos e doze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Obras e Urbanismo
05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes
05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de Ruas
503 – 4.4.90.51.00,.00 – 41610 – Obras e Instalações....R$ 1.312.785,36
Total Suplementação....R$ 1.312.785,36
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso a Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Obras e Urbanismo
05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras
05.003.15.451.0003.1.024 – Melhoramento sist. De iluminação pública
500 – 4.4.90.51.00,.00 – 41610 – Obras e Instalações....R$ 1.000.000,00
05.003.15.451.0007.1.292 – Reforma, Ampliação e Construção de Prédios Públicos
501 – 4.4.90.51.00.00 – 41610 – Obras e Instalações........R$ 112.785,36
05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont exec de obras
502 – 4.5.90.61.00.00 – 41610 – Aquisição de Imóveis.....R$ 200.000,00
Total Redução....R$ 1.312.785,36
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito em, 15 de maio de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal